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2 janeiro 2013 Prova de embriaguez impede pagamento de seguro Pelo acervo probatório que demonstrou que a vítima fatal estava embriagada, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a Apelação Cível interposta pelos pais da vítima, que pretendiam...

TJ-RJ - União estável deve ser equiparada a casamento A união estável gera os mesmos direitos sucessórios que o casamento. Entender diferentemente é retrocesso e traduz ranço preconceituoso da sociedade, que deve ser superado com discussão. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de...

Turma reconhece responsabilidade de herdeiros de empregador doméstico por débitos trabalhistas Empregador doméstico é a pessoa ou família para a qual o trabalhador presta seus serviços, de natureza contínua e finalidade não lucrativa, no âmbito residencial da entidade familiar. Por essa razão,...

02/01/2013 - 09h28 DECISÃO STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco...

Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro "Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O...

26/12/2012 - 08h05 DECISÃO Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições A pena máxima, e não a mínima, é que deve ser levada em consideração para determinar a gravidade do crime e servir de critério para definir onde se dará o julgamento quando ocorre concurso de...